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21 de Agosto de 2017

Direito do Trabalho não serve pra nada?

Crônica em defesa da legislação trabalhista

Rafael Theodor Teodoro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 anos

Faz alguns anos, eu estava sentado junto à mesa de uma sala de audiência na Justiça Estadual. A juíza do caso, concluída a oitiva da testemunha, pôs-se, então, a reclamar da chamada "PEC das Domésticas". Muito discutida na época, a proposta de emenda constitucional viria posteriormente a ser aprovada e promulgada como a EC nº 72/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Lembra-me bem que a juíza dizia-se contra a aprovação da PEC. Argumentava que, em face de empregar em sua casa uma trabalhadora doméstica, entendia que a referida empregada "já possuía direitos demais". Além disso, acrescentou que tinha discussões acirradas com uma amiga de Faculdade, ora ocupante do cargo de juíza do trabalho, em razão de que não via utilidade nenhuma naquela esfera especializada do Judiciário da União. "Direito do Trabalho não serve pra nada". Foram exatamente essas as palavras que a magistrada proferiu diante de mim, sem nenhum pejo, numa sala de audiência.

Pois bem. Apesar da opinião da magistrada - que parece ter faltado às aulas de Direito do Trabalho na Faculdade -, a legislação trabalhista é fruto de lutas históricas dos trabalhadores em todo o mundo, que culminaram até mesmo com a fundação de um novo paradigma de Estado (o Estado Social). Assim, ao contrário do que muitos pensam (inclusive membros do próprio Poder Judiciário, demonstrando total desconhecimento da realidade social), a tutela dos direitos dos trabalhadores é medida urgentíssima no País.

Meu asserto baseia-se na constatação de que o capitalismo praticado no Brasil está muito longe do capitalismo querido pela Constituição. De acordo com a vontade constituinte, o sistema econômico assegura a atuação da livre iniciativa na busca do lucro. Mas essa permissão não é desapercebida de balizas. Numa palavra: o mercado não pode funcionar de qualquer jeito, descontroladamente. Sobretudo quando se trata da contratação da energia do trabalhador, é preciso, com efeito, que a atividade econômica respeite alguns parâmetros. Nesse sentido, avulta o respeito à dignidade da pessoa humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil tanto quanto os valores sociais do trabalho e da livra iniciativa (CF, art. , III e IV).

Para quem acha que essa discussão é puramente teórica - ou, pior, que é desimportante -, convém atentar para o noticiário nacional. Quem assim proceder, não tardará a deparar com situações as mais vilipendiosas no tratamento dispensado pelo mercado ao trabalhador. De limitação de tempo ao uso de banheiro, passando pelos assédio moral e sexual, toda sorte de maus procedimentos ameaçam a vida de quem ingressa no mercado de trabalho capitalista. O mais recente escândalo de vilipendiação dos direitos trabalhador no Brasil deu-se diante da notícia de que o Ministério Público do Trabalho, no Estado do Tocantins, ajuizou ação civil pública contra o Banco Itaú, em face da prática reiterada de assédio moral contra os funcionários das suas agências em Palmas. Segundo o inquérito civil aberto pelo MPT, a intensidade do assédio moral nessas unidades foi tão grande, notadamente pela imposição de sobrecarga de trabalho, que uma das bancárias chegou a sofrer um aborto espontâneo. Agora vem o mais chocante: não obstante a trabalhadora tivesse informado sua chefia imediata sobre o seu problema de saúde, mesmo assim foi obrigada a continuar trabalhando na agência, sob o argumento de que não havia ninguém que pudesse substitui-la! Alguém pode dimensionar o grau de insensibilidade desse empregador? Onde está a dignidade humana reclamada pelo texto constitucional?

É evidente que num mercado de trabalho desse nível, no centro do qual ainda são frequentes as práticas denotativas de um capitalismo selvagem, que coloca o lucro acima de quaisquer outros valores - incluindo a vida humana -, o Direito do Trabalho tem uma missão social relevantíssima a cumprir. Cabe a esse subsistema impor a normatização indispensável para assegurar o mínimo de dignidade ao trabalhador, não apenas sancionando com rigor os atos abusivos, que ferem de morte a dignidade da pessoa humana, mas também limitando preventivamente o exercício do poder de direção do empregador, impedindo-o, dessa maneira, de converter-se num exercício unilateral de potestade autoritária, distanciado do projeto civilizatório pretendido pela Constituição de 1988.

Em tempos de um Brasil tomado pelo conservadorismo e pela histeria política, em que deputados pretendem generalizar as terceirizações, numa manobra que sabidamente quer retirar o trabalhador da esfera de proteção das leis trabalhistas, a precarizar ainda mais as relações de trabalho já precarizadas pelo capitalismo selvagem que se pratica no País, penso que, mais do que nunca, é preciso valorizar o Direito do Trabalho no Brasil. Quem sabe assim alguns magistrados evitem o vexame público de afirmar que "o Direito do Trabalho não serve pra nada". Quem sabe assim possamos ter no trabalho uma fonte de vida, e não de vilipêndio e morte.

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